Há alguns meses o país vem acompanhando a novela das principais operadoras querendo incluir franquias de dados na internet banda larga dos usuários brasileiros. Hoje, um novo acontecimento promete marcar o fim dessa novela: a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado votará nesta terça-feira (12) o projeto de lei que proíbe as operadoras de estabelecer limites de velocidades em contratos de prestação de banda larga fixa.
Criada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o PLS 174/2016 recebeu parecer favorável do relator, o senador Pedro Chaves (PSC-MS). Segundo Ricardo, diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, incluindo o EAD, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias. Por estes e outros motivos, seria inviável limitar a internet ou reduzir a velocidade de conexão dos usuários e das corporações.
Chaves considera também que a limitação da internet como uma regressão. "Representaria um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação", avaliou em seu parecer.
A proposta do PLS 174/2016 altera o Marco Civil da Internet e inclui mais um inciso no artigo 7º do texto, vetando os planos de franquia de dados na banda larga fixa. O projeto ficou pronto na semana passada, mas a votação não aconteceu por falta de quórum na Comissão de Ciência e Tecnologia.
Fonte: Convergência Digital
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